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"Altera o art.29, Inciso VII da Lei n.° 3.208 de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros e Ver. Nelson do Mercado. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, tendo a comissão realizado ampla divulgação nos termos do art. 46 da LOM, e os proponentes demonstrado o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovando que a medida foi considerada na LOA e foi prevista no anexo de metas fiscais (folha 34). Sala das Comissões, 25 de Setembro de 2019.
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