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"Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de sistema de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com o 2º substitutivo. Sala das Comissões, 25 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 25/09/2019 ás 14:11:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e22d445acdab72a215fec6b9437d7fe7.
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