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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de acrescentar Capítulo XVII-A e Artigos à Lei n°194/1973 do Código de obras de Guaíba. O Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a utilização de contêineres para fins comerciais no Município de Guaíba, assim regulamentar a nova tendência, bem como a proliferação desse novo modelo para utilização em comércios. Nos dias atuais, existem aplicações aos contêineres harmonizando os ambientes, sendo inclusive ecologicamente correto e de grande utilidade para fomentar o comercio varejista. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 18 de Setembro de 2019. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 23/09/2019 ás 15:42:51.
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