Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar que seja expedido Ofício para o Executivo Municipal.

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que os questionamentos que serão apresentados neste Requerimento estarão pautados:

Na Constituição Federal, em seu artigo 50, tema também tratado na Lei Orgânica Municipal (LOM) de Guaíba, no § 2º do Art. 21, que prevê:

§2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsa

Em face ao exposto pelos artigos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, pergunto:

1. Qual o motivo do não envio de respostas dos seguintes Requerimentos ao Executivo?

REQUERIMENTO 687/2018, Datado em 05/12/2018, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 579/2018, datado em 25/10/2018, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 551/2018, datado em 11/10, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 508/2018, datado em 27/09, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 132/2019, datado em 11/04, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 140/2019, datado em 16/04, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 232/2019, datado em 22/05, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 238/2019, datado em 25/05, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 345/2019, datado em 27/06, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 346/2019, datado em 27/06, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 373/2019, datado em 31/07, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 304/2019, datado em 18/06, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 250/2019, datado em 30/05, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 401/2019, datado em 07/08, conforme descrição no campo da justificativa.

REQUERIMENTO 403/2019, datado em 16/10, conforme descrição no campo da justificativa.

2. Estaria o Executivo incorrendo em crime de responsabilidade de acordo legislação apontada? 

JUSTIFICATIVA:

A Constituição Federal, mais especificamente em seu Artigo 50, também ratificado na Lei Orgânica Municipal no Artigo 21, §2º, prevê que os Requerimentos devem ser respondidos num prazo máximo de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade a recusa ou falta de atendimento no prazo descrito.

REQUERIMENTO 687/2018, Datado em 05/12/2018, Requer respostas aos Requerimentos de número 248,485,508,519, 523, 545 e 551/2018.

REQUERIMENTO 579/2018, datado em 25/10/2018,  Requer cópias dos seguintes documentos: do comprovante da entrada no Caixa do município da receita proveniente da empresa CMPC em 2014; dos comprovantes dos gastos para aquisição de bens e serviços, bem como número de patrimônio e localização atual do imobilizado, quando houver; das atas de reuniões realizadas com a 2ª Coordenadoria de Vigilância em Saúde RS no ano de 2017 com as adequações para abertura do hospital público; das adequações físicas estruturais solicitadas pela vigilância em saúde para abertura do Hospital e Maternidade Pública de Guaíba; do cronograma de obra para adequação do prédio, bem como status atualizado

REQUERIMENTO 551/2018, datado em 11/10, Requer informar os gastos do Executivo Municipal com pessoal especificamente, por Secretaria no exercício de 2017; informar nomes, vencimentos, cargos e o custo total com cargos de comissão em cada Secretaria no mesmo exercício.

REQUERIMENTO 508/2018, datado em 27/09, Requer informar por que os empenhos liquidados do GuaibaPrev, fixados no orçamento de 2017, foram estornados e não foram lançados em Resto a Pagar nem descontados do valor da apuração do superávit financeiro de 2017 e a justificativa para o não pagamento da despesa liquidada da alíquota suplementar para o GuaibaPrev em 2018.

REQUERIMENTO 132/2019, datado em 11/04,  Requer saber por que respondidos os requerimentos nºs.551,572,579,612,670,687/2018 e 001,016/19. 

REQUERIMENTO 140/2019, datado em 16/04,  Em relação a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e ao parágrafo único do artigo 143 da Lei Orgânica do Município, em que consta que o Poder Executivo Municipal deverá adaptar os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos, questionamos: Como ocorre a fiscalização nos estabelecimentos comerciais e prédios utilizados por órgãos públicos no Município? Existe algum órgão público sem acessibilidade? Caso positivo, quantos? Existe previsão para adequação do mesmo? Quanto aos estabelecimentos sem acessibilidade, existe notificação de adequação para dos mesmos? Qual o prazo de adaptação após notificação?

REQUERIMENTO 232/2019, datado em 22/05,  Requer informar o número de atendimentos realizados pelos Médicos Saúde da Famílias nos últimos três meses (enviar cópia dos relatórios por profissional); como é feito o controle dos cursos de capacitação dos médicos previstos no Programa Mais Médicos; o software utilizado pela Secretaria Municipal da Saúde para controle dos procedimentos realizados; a acuracidade dos atendimentos realizados que são faturados "contra" o Ministério da Saúde; se o software utilizado é o disponibilizado pelo Ministério da Saúde; poe que não consta no sitio da Prefeitura o número de Estratégias da Família e seus respectivos endereços, no Município de Guaíba; a possibilidade de ser colocado no sitio municipal os endereços das Estratégias da Família e Unidades Básicas de Saúde. 

REQUERIMENTO 238/2019, datado em 25/05,  Requer informar quando o Executivo ajuizará pedido de Aluvião ou Usucapião para tomar a propriedade do espaço utilizado como estacionamento dos usuários do transporte hidroviário; como foi feita a regulamentação para construção do terminal e do paradouro dos motoristas, cobradores e funcionários da empresa que possui concessão de exploração do transporte público municipal, se o espaço não possui proprietário; requer cópia da documentação que deu liberação da construção deste terminal e do paradouro.

REQUERIMENTO 345/2019, datado em 27/06,  Requer informar quantas emendas parlamentares foram destinadas ao município; quais os valores individuais e o respectivo parlamentar que originou a emenda; quais emendas recebidas tinham destinação específica e quais foram de livre deliberação do Executivo; onde serão empregadas as verbas recebidas

REQUERIMENTO 346/2019, datado em 27/06, Requer saber qual seria o impacto financeiro para que a Farmácia Municipal seja aberta aos finais de semana e feriados em meio turno; solicita cópia do cálculo do impacto financeiro.

REQUERIMENTO 373/2019, datado em 31/07,  Requer informar em que estágios estão os pedidos de empréstimos junto às Instituições financeiras autorizados pelos Projetos de Lei 028 e 029/2019; a previsão para liberação destes recursos; se há processo licitatório em andamento para contratação dos serviços; a previsão para início dos trabalhos de pavimentação; por que esses projetos não foram apresentados no início de mandato; com o período de carência de 12 (doze) meses para iniciar pagamentos dos empréstimos somados aos parcelamentos já executados com GuaíbaPREV e a devolução parcelada de verba federal para construção da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA), informar a estimativa de comprometimento das receitas futuras com estes financiamentos, com cópia do estudo.

REQUERIMENTO 304/2019, datado em 18/06, Conforme já amplamente noticiado, a atual localização do Quartel do 31º Batalhão de Polícia Militar (31 BPM), localizado no Bairro Bom Fim, conforme relato do Sub Comandante da BM, Coronel Andrade, o atual endereço não apresenta condições estruturais para comportar sede da Polícia Militar, pelo fato de não estar de acordo com os padrões técnicos definidos pela engenharia da corporação e por apresentar em dias de chuva alagamentos superiores 10 cm do piso, além das goteiras, que após visita in loco, este Parlamentar teve acesso a registros fotográficos e de vídeos. Mesmo sendo de responsabilidade do Estado o provimento da Segurança pública, o município é o principal beneficiado com este serviço, por isso, nada mais saudável que sejam feitas políticas públicas para fortalecer a relação dos órgãos de segurança com os munícipes. Em audiência realizada com o Comandante do 31º BPM, foi informado a este Parlamentar, que recomenda-se que os Quartéis devêm ter, prioritariamente, sua localização em região próxima ao Fórum, Delegacia de Polícia, Hospital e de fácil escoamento para todos bairros que compõem o município. Após audiência, verificamos que o endereço localizado no Bairro Colina Rua "B" (antigo Centro Comunitário), especificamente, na área que faz divisa com as Ruas: Cesar Verdi e Vasco Alves, registro Diretoria Municipal de Habitação nº 5312201 é de propriedade do município de Guaíba. Em face do exposto ao breve relato pergunto: 1. Qual o valor de avaliação do endereço supracitado? 2. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, mais especificamente, artigo 52, que diz: XXII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;... Com base neste artigo, é possível que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei para Câmara de Vereadores tendo como ementa a doação desta área para Brigada Militar de Guaíba com dispensa de licitação em consonância com a Lei 8.666/93, uma vez que se trata de um política de interesse coletivo?

REQUERIMENTO 250/2019, datado em 30/05,  Requer informar a possibilidade de fazer manutenção do prédio do 31º BPM; a viabilidade de propor uma Parceira Público Privada (PPP) com empresas locais para essa reforma; por que o município não solicita ao Departamento Autônomo de Estrada e Rodagem (DAER) a cessão do prédio e transfere a Brigada Militar de Guaíba para o local onde é feito o curso de formação de soldados da Polícia Militar

REQUERIMENTO 401/2019, datado em 07/08, Requer saber se há cronograma ou estratégia da Secretaria de Mobilidade Urbana para pinturas de faixas de seguranças e lombadas instaladas em Guaíba, bem como melhora de suas sinalizações; requer envio de cópia desse cronograma.

REQUERIMENTO 403/2019, datado em 16/10, Requer informar a quantidade de paineiras e outro tipo de árvores recebidas como forma de compensação ambiental no período que compreende de 2017 até 30/06/2019; a relação de fornecedores que entregaram essas árvores; cópias dos documentos fiscais do total recebido de árvores por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como compensação ambiental.