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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Em relação a resposta dada pelo executivo ao meu requerimento de número 45/2019, consta que foi solicitado parecer junto a procuradoria geral acerca da alteração da lei 2566/2010 para possibilitar a inclusão do CEDP e anexos das escolas para recebimento de repasse. Pergunto: 1- Este parecer já foi dado pela procuradoria? Caso positivo, qual foi o parecer e quais as medidas tomadas? Caso negativo, assim que estiver disponível tal parecer qual a possibilidade de ser enviada cópia a esta casa? Justificativa As escolas municipais já encontram-se inseridas no orçamento com verbas e repasses trimestrais, porém, para o CEDP inexiste verba ou recursos para manutenção e para compra de materiais para a realização dos trabalhos, apesar do município subsidiar profissionais, local, material de limpeza e merenda para os alunos. Este repasse é de suma importância para esta escola que realiza seus trabalhos voltados a crianças com deficiência
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Documento publicado digitalmente por em 18/09/2019 ás 17:29:22.
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