Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, que irá doar uma fração de terras à Empresa Via Terres, esta que por sua vez, ficará obrigada ao cumprimento de todas as normas ambientais, sejam de âmbito municipal ou federal, além de empregar, preferencialmente, pessoas residentes no Município de Guaíba.

Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2019.