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"Autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à Empresa Via Terres Transporte e Manutenção Ltda. e dá outras providências " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, tendo em vista que os documentos solicitados que estavam pendentes, foram anexados. Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 18/09/2019 ás 14:30:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6894d6041f96df534f86f00af204707f.
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