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"Altera o art.29, Inciso VII da Lei n.° 3.208 de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros e Ver. Nelson do Mercado. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita publicação de edital de ampla divulgação, conforme art. 46 da Lei Orgânica. Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 18/09/2019 ás 11:28:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0b7d6862dc8a412c2c0d0546905706ea.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73557. |
