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"Altera o art. 27, da Lei Municipal nº 1.759, de 19 de maio de /2003, que (Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, dispondo, ainda, sobre o fundo municipal para a criança e o adolescente e dá outras providências)" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita parecer do IGAM do substitutivo Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 18/09/2019 ás 14:15:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7557ec1f99573eb721a69c20e9c51cd5.
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