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"Altera o inciso I do art. 26 da Lei Municipal de nº 1.441, de 23 de dezembro de 1998 – Código Municipal de Saúde" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita a publicação de edital de ampla divulgação conforme determina o artº 46 da Lei Orgânica Municipal. Sala das Comissões, 11 de Setembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 11/09/2019 ás 15:08:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2e09e19d648e7173bdf95d82a37b6cde.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73286. |
