Comissão de Justiça e Redação | |||||||||||
"Dá nova redação ao caput do Artigo 11 e § 2º da Lei Orgânica Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas. A Comissão Especial, solicita parecer da Procuradoria desta casa e do IGAM. Sala das Comissões, 05 de Setembro de 2019.
Ver. Manoel Eletricista (Cidadania) O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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