Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, solicita que após os tramites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que informe o que segue.

Em maio deste ano, através do requerimento 111/2019, questionamos o Prefeito  Sperotto sobre os inúmeros casos de desvios de função. Em resposta, através do ofício 043/2019, Sperotto garantiu que não havia qualquer irregularidade neste sentido. O que nos preocupa que, neste referido período, o Ministério Público já havia feito apontamentos sobre os desvios. Inclusive, hoje, temos instaurada uma ação civil pública que tem como réu por improbidade administrativa, o prefeito José Sperotto. Com isso, questionamos:

• Se o inquérito sobre desvios de funções, já com apontamentos feitos ao Executivo, está tramitando desde janeiro de 2019, como que em 5 de junho o prefeito responde que não há um único caso de desvio de função?
• Em documentos encaminhados ao Ministério Público, o representante do Executivo tenta alegar que está dentro da legalidade, mas não nega que há os referidos casos já identificados pelo MP. Então, como não há registros conforme informado pelo Prefeito no documento enviado à Câmara?
• Como está o andamento da Ação Civil Pública que tem como réu o prefeito Sperotto?

      Entendemos que o requerimento 111/2019 foi respondido de forma “equivocada”, então, reiteramos, atualizando o período, os questionamos abaixo:

• Atualmente, quantos servidores municipais recebem Função Gratificada (FG) em seus vencimentos?
• Destes, quantos recebem o FG, entretanto, não estão executando as atribuições do referido FG. Desde quando essa prática ocorre?
• Quantos Cargos Comissionados (CC’s) também estão em desvio de função? (temos como exemplo do Ministério Público, a Chefe da Unidade Básica de Saúde da Cohab).

JUSTIFICATIVA:

Em maio, alertamos o prefeito que o mesmo poderia ser enquadrado por improbidade administrativa relativo aos desvios de função. Em sua resposta, Sperotto alegou que não havia qualquer irregularidade. Hoje é réu em processo justamente sobre isso.

Então, enviamos novos questionamentos, tendo este requerimento como base a Constituição Federal que versa sobre à obrigatoriedade de informação dos órgãos públicos para com a Sociedade Civil e Organizada, tendo visto que no Art. 5º XXXIII, que consta o seguinte: “ Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

Não obstante, é fundamental citarmos as diretrizes que regem diretamente nosso Município. A Lei orgânica, em seu Art. 28, dispõe que “À Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, compete:VII - solicitar informações ao Prefeito, por escrito, sobre assuntos municipais;” e também no Art. 21 inciso 2º: “A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017).

É de deixar todos nós em alerta sobre esta situação em que o prefeito Sperotto é réu em uma ação civil pública por improbidade administrativa. Um tema que tem de ser amplamente discutido e os motivos que levaram a estes desvios, investigadas, o que já vem sendo feito pelo Ministério Público. Para tanto, conto com os pares desta casa, para a aprovação desta proposição.