Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 071/2019
 
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Institui o Programa Adote uma Lixeira"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, este que objetiva possibilitar o Município a estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos do Município.

Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.

 

Ver. Bosco Ayala (PL)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PSD)
Secretário



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