Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, este que objetiva possibilitar o Município a estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos do Município.

Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.