Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares (PDT), por meio do presente, sob a égide do Art. 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal.

Conforme informações dispostas no Diário Oficial do Estado (DOE RS), o município de Guaíba tornou-se apto para aderir ao Sistema de Segurança Integrada com os Municípios (SIM); conforme Súmula Sistema de Adesão publicado no DOE Número 21, página 102 em 30 de janeiro de 2018.

Atualmente, apesar do município estar apto ao programa, o contrato com Estado está expirado, sem fazer a contrapartida de manutenção/instalação de novas câmeras de vídeo monitoramento desde abril de 2018. No entanto, a Brigada Militar, mesmo sem contrato com município mantém equipe de policiais militares que estavam na reserva (aposentados) realizando trabalho de controle na sala de monitoramento das câmeras que ainda estão em funcionamento. 

Conforme noticiado na imprensa local o Executivo Municipal está se preparando para renovar contrato de convênio com o Estado e fazer licitação para aquisição de novos equipamentos para vídeo monitoramento.

Em face exposto pelo breve relato pergunto:

1. No novo contrato de convênio do programa Sistema de Segurança Integrada com os Municípios (SIM), existe a possibilidade do serviço de monitoramento de câmeras serem feitos por servidores municipais na sede do CRPO Centro-Sul?

2. Caso resposta da pergunta acima seja positiva, qual possibilidade dos policiais reformados que hoje realizam o monitoramento de câmeras, passarem a executar o serviço de Guarda Escolar nas escolas de Guaíba? Caso negativo, justifique. 

Justificativa:

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a preservação da ordem pública. 

O Sistema de Sistema de Segurança Integrada com os Municípios (SIM) foi criado a partir da necessidade de unir esforços entre instituições federais, estaduais e municipais e a sociedade civil organizada para o enfrentamento da violência e da criminalidade no Rio Grande do Sul.

O SIM está calcado em cinco vetores de integração: prevenção; operações; tecnologia; inteligência e informações; e ressocialização e sistema penitenciário. O sistema permitirá ao Poder Público prover melhor atendimento ao cidadão na área da segurança pública, otimizando recursos humanos e materiais, compartilhando tecnologias e informações entre os municípios e o Estado.

O SIM é um processo contínuo. A estrutura base foi definida pela SSP, mas segue sendo aperfeiçoada a partir das contribuições dos municípios e das ações bem sucedidas já realizadas em parceria.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.