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"Autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à Empresa Via Terres Transporte e Manutenção Ltda. e dá outras providências " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita ao Poder Executivo que anexe ao projeto os documentos referidos na alínea d) da conclusão do parecer Jurídico, especificamente quanto a cópia do contrato de constituição da empresa com as alterações, das certidões negativas e da prova de regularidade das contribuições previdenciárias. Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.
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