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"Altera o art. 4º da Lei nº 3.680, de 21 de junho de 2018" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, pois contribui para a economia da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 04/09/2019 ás 15:15:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8bada8161638e80aadeaab5a48338ab7.
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