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"Cria o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2019 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 04/09/2019 ás 15:10:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2126d712c3399323a9769a20d9b5b354.
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