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"Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de sistema de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita a proponente que apresente substitutivo, incluindo previsão de que não sejam onerados com a obrigação quando a realização for de eventos gratuitos e que para os eventos particulares previstos no parágrafo 1º, também haja um número mínimo de pessoas para que se tenha a obrigação, respeitando o que foi deliberado na Audiência Pública. Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.
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