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"Institui o Programa Adote uma Lixeira" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 04/09/2019 ás 12:00:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 42db1c2046872a12a2e06d1af078a742.
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