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"Dispõe Sobre a Criação do Programa de Conscientização “Idoso é a Melhor Idade”, no Município e da outras Providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita que a proponente apresente substitutivo conforme orientação do IGAM e da Procuradoria desta Casa. Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 04/09/2019 ás 11:53:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d3b6dc37ac640d87ca8734abb2e88728.
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