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"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Antônio Arilene. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita que o proponente apresente substitutivo conforme orientação do IGAM, alterando o Código de Posturas, ressaltando ainda, que o STF não decidiu até o momento acerca da constitucionalidade da matéria. Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.
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