Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 034/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui a Operação Balada Segura e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, após analisar os dispositivos da proposição especificamente quanto ao art. 4º, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que analise a possibilidade de encaminhamento de mensagem retificativa ou de substitutivo ao projeto original, para que a pretendida gratificação - GAOTRAN seja paga de forma isonômica a todos os servidores fiscais de trânsito, e que haja rotatividade entre os servidores dessa categoria.

Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.

Ver. Jonas Xavier (PL)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Secretário



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