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"Altera o artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.027, de 26 de dezembro de 1990, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 04/09/2019 ás 11:38:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a4b1cc9a34f7ea1e1fd908c6e455f89b.
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