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"Altera o inciso I do art. 26 da Lei Municipal de nº 1.441, de 23 de dezembro de 1998 – Código Municipal de Saúde" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 04/09/2019 ás 11:21:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0b5ba6cfc8c334085fe337b4e0f18362.
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