Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após tramites regimentais, envie correspondência a Secretaria competente, para   responder o que segue:

Reiterando pedido de informações referente a retirada de placas dos comércio local:

01 – Os comerciantes foram notificados para a retirada das placas consideradas irregulares? Cópia das notificações.

02 – Foram protocoladas reclamações de transeuntes sobre os locais que as placas estavam posicionadas em frente aos comércios? Quantas? e copias das mesmas. 

Justificativa:

Um dos principais desafios da Fiscalização é aplicar a Legislação sem impedir o desenvolvimento econômico, conforme desabafo de alguns comerciantes, dentre eles o proprietário do mercado e padaria 3 gerações.

Fiscalizações recentes realizadas em comércios  foram alvo de reclamações da classe empresarial,  considerando que a atividade da fiscalização encontra uma série de limitações principalmente de ordem autoritária e comportamental.

Se é verdade que à Administração é confiado o poder de polícia, também é verdade que este tem limites, e deve ser exercido de forma ética e legal, sem qualquer tipo de abuso, ainda mais que a própria lei, prevê os procedimentos a serem tomados nos casos de inviabilidade da notificação, fato que para muitos não ocorreu, simplesmente recolheram,  descartaram, tudo tem um custo e este ato a administração pública pode praticar mas de maneira e nas condições que repute mais convenientes aos interesses recíprocos.