Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, solicita informações junto a Secretaria da Saúde, conforme o que segue:

1. Ocorreu, no período dos últimos três meses a troca do local do Banco de Sangue no Município de Guaíba. Caso positivo, para onde o mesmo foi realocado e qual o motivo da mudança?
2. O espaço antigo - ou o novo local - atende as exigências mínimas elencadas pela Secretaria Estadual da Saúde?
3. Existe alguma possibilidade de fechamento do Banco de Sangue de Guaíba?
4. Como funciona o sistema de encaminhamento para doações de sangue de munícipes que têm de se deslocar a Capital Gaúcha? Quantos doadores por mês são levados a Porto Alegre?
5. Qual a média mensal de sangue encaminhada para nosso Município?

Justificativa:

Recebemos em nosso Gabinete informações alertando sobre a possibilidade do fechamento do Banco de Sangue no Município de Guaíba. Com isso, cumprindo o papel de fiscalização a que nos compete, faz-se necessário tais questionamentos.

Lembrando que a Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à Saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Entretanto, avaliando a realidade de Guaíba, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.