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"Altera o art. 4º da Lei nº 3.680, de 21 de junho de 2018" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 28/08/2019 ás 13:58:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 51c4e512751d416d867bbdbdd3853390.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72596. |
