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"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Arilene Pereira. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 28/08/2019 ás 10:57:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 51c4e512751d416d867bbdbdd3853390.
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