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O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao Executivo Municipal, a real possibilidade de remoção de veículos abandonados nas vias públicas. O abandono de veículos gera aos moradores do entorno do veículo abandonado certa insegurança, visto que este poderá servir de esconderijo de criminosos, bem como risco à saúde pública, pois podem servir de criadouro de insetos, ratos, baratas, escorpiões e outros animais nocivos à saúde. Ademais, prejudica a estética e deprecia a rua e as casas da vizinhança, além de causar enorme dificuldade para as equipes de limpeza e outros serviços, que ficam sem aceso aos locais em que o veículo está abandonado. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 27 de Agosto de 2019. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 27/08/2019 ás 14:21:20.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b26c7d3ce5385b15f9aee49dad86b02d. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72490. |
