Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após tramites regimentais, envie correspondência a Secretaria competente, para responder o que segue:

1 - Quais os procedimentos relativos às multas e a responsabilidade dos condutores que dirigem veículos oficiais? Relatório de multas de carros oficiais dos últimos 08 meses.

Justificativa:

Um dos princípios do Código de Trânsito Brasileiro consiste na sua aplicabilidade a qualquer veículo, conforme determina o seu artigo 3º, o que inclui, logicamente, os veículos prestadores de serviços públicos, os quais devem obedecer aos preceitos estabelecidos para os veículos em geral, e caso cometam infrações de trânsito, estarão sujeitos às mesmas conseqüências legais.

Obviamente, imagino a dúvida de munícipes sobre este tema, afinal, em um Estado democrático de Direito como o que vivemos em que a Administração pública deve nortear-se por princípios constitucionais, como o da legalidade e da moralidade, cabe à sociedade a cobrança da ética e da transparência no trato das questões relativas ao trânsito e acreditamos que os nossos gestores exigem dos servidores que dirigem carros oficiais a responsabilidade e o cumprimento irrestrito da legislação de trânsito.