Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares (PDT), por meio do presente, a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas à Secretaria competente.

Conforme informações dispostas no Diário Oficial do Estado (DOE RS), o município de Guaíba tornou-se apto para aderir ao Sistema Integrado de Monitoramento (SIM); conforme Súmula Sistema de Adesão publicado no DOE Número 21, página 102 em 30 de janeiro de 2018.

No entanto, conforme relato pela Brigada Militar, nenhuma ação foi tomada por parte do Executivo Municipal para colocar em prática o monitoramento eletrônico na cidade.

Apesar da redução nos índices de criminalidade na cidade de Guaíba, poderia-se alcançar melhores resultados com uso da tecnologia em favor do valoroso trabalho da Brigada Militar.

Em face ao exposto, pergunto:

1. Qual a previsão para colocar em funcionamento Sistema Integrado Monitoramento na cidade de Guaíba, já que grande parte das câmeras espalhadas hoje  pela cidade estão desativadas?

Justificativa:

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a preservação da ordem pública. 

O Sistema de Segurança Integrada com os Municípios (SIM) foi criado a partir da necessidade de unir esforços entre instituições federais, estaduais e municipais e a sociedade civil organizada para o enfrentamento da violência e da criminalidade no Rio Grande do Sul.

O SIM está calcado em cinco vetores de integração: prevenção; operações; tecnologia; inteligência e informações; e ressocialização e sistema penitenciário. O sistema permitirá ao Poder Público prover melhor atendimento ao cidadão na área da segurança pública, otimizando recursos humanos e materiais, compartilhando tecnologias e informações entre os municípios e o Estado.

O SIM é um processo contínuo. A estrutura base foi definida pela SSP, mas segue sendo aperfeiçoada a partir das contribuições dos municípios e das ações bem sucedidas já realizadas em parceria.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.