Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Saúde, conforme o que segue.

• Desde quando a Unidade Móvel (ônibus) que prestava atendimentos para o Serviço de Atendimento Especializado (SAE) está fora de uso devido a problemas mecânicos?
• Com isso, quantas atividades deixaram de ser realizadas dentro deste período?
• Há alguma previsão de conserto do mesmo?
• Atualmente, quantas pessoas/profissionais estão trabalhando dentro do SAE no Município?
• Quais as atividades desempenhadas pelos mesmos?
• Quantos atendimentos/mês são realizados no SAE?
• Qual o número de pessoas com DST’s no Município?

JUSTIFICATIVA:

Recebemos em meu Gabinete a representante da ONG Igualdade Guaíba, Pitty Barbosa, que relatou sobre a necessidade do retorno do “ônibus do SAE”, que realizava atividades de combate e prevenção a DST’s no Município de Guaíba. O veículo no momento encontra-se com problemas técnicos e mecânicos. 
Sabemos que o Serviço de Atendimento Especializado desenvolve atividades de prevenção assistência e tratamento aos portadores do HIV e outras DST’s e da importância do mesmo para a população do Município.

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito à saúde as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à Saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Entretanto, avaliando a realidade de Guaíba, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.