Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer o Executivo Municipal através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Uma das propostas no plano de governo de José Sperotto seria a criação de um canal municipal de denúncias anônimas via telefone. O que percebemos, contudo, passados 30 meses, a maioria das propostas previstas pelo seu plano de governo não foram sequer iniciadas. Com isso, questionamos:

01) Existe planejamento para que este sistema de ligações seja implementado no município? Caso negativo, por qual motivo? Caso positivo, quando?

02) Foi desenvolvido o plano de ação e prevenção de riscos para ser aplicado nos eventos locais? Caso afirmativo, quando ocorreram estes treinamentos? Quantos servidores foram capacitados? Caso negativo, por qual motivo não ocorreram? 

Justificativa:

 Diversas propostas concretas em seu Plano de Governo, conforme consta no TSE, versa sobre melhorias e metas a serem cumpridas na área de Segurança. Após eleito, inclusive, o Prefeito Sperotto optou pela criação de uma Secretaria, a de “Mobilidade Urbana e Segurança”, o que seria bem positivo, se as propostas saíssem do papel.

Passados mais da metade do seu Governo, pouquíssimas - ou nenhuma das - metas foram cumpridas. 
Sabemos que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 144, que a Segurança é de responsabilidade do Estado; entretanto, entendemos que o Município pode e deve realizar ações e atividades conjuntas para atender a sociedade, o que, de fato, seria a função desta secretaria.