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"Inclui o Festmoto no calendário oficial de eventos do Município." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, e que seja efetuada a correção da cláusula de vigência na redação final. Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 21/08/2019 ás 14:28:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 81fe45fe0c9c736a6013dcadadc03c62.
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