Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 060/2019
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros

"Inclui o Festmoto no calendário oficial de eventos do Município."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, e que seja efetuada a correção da cláusula de vigência na redação final.

Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2019.

Ver. Jonas Xavier (PL)
Presidente

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Secretário



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