DESPACHO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n.º 003/2019 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição aos autores com base no parecer jurídico constante dos autos, para que o Vereador José Campeão Vargas, se assim concordar, assine o substitutivo de fl. 10. Havendo assinatura, decido admitir a regular tramitação do substitutivo. Guaíba, 21 de agosto de 2019. Antonio Arilene Pereira Presidente da Câmara Municipal de Guaíba

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