Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada da Cidadania,  através do vereador líder da bancada  que abaixo subscreve, requer a Mesa Diretora que, após tramites regimentais sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal.

Com relação a resposta ao requerimento nº 260/2019, que solicitava informações sobre o Decreto Municipal nº 194/2018:

01) Considerando que apenas 03(três) contribuintes conseguiram estar aptos para obter o desconto de 20% para regularizar o IPTU, o prazo de 11(Onze) dias e a pouca divulgação não foi insuficiente para regularizar possíveis débitos com a prefeitura municipal para aderir as condições do decreto?

02)Qual a avaliação do Executivo Municipal quanto a este resultado? 

Justificativa:

 A inadimplência esta no rol dos fatores que fazem as contas dos municípios muitas vezes fecharem com dificuldades, em Guaíba não é diferente.

Entretanto o Decreto Municipal  possibilitaria um desconto de 20% aos contribuintes que estivessem 100% regulares, previsto no art. 23 § 8º, inc.I do código Tributário Municipal.  Mas imaginamos comprovar esta regularidade com pouco prazo e divulgação, talvez tenha faltado uma maior aproximação com a realidade, o que levou poucos contribuintes a terem a chance de optar pelo desconto, considerando ainda que a inadimplência com os municípios é uma realidade  enfrentada pela maioria dos Brasileiros.