Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, a criação de uma Comissão Especial de acordo com o Art. 51 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para acompanhar, após sanção do Executivo Municipal, as tramitações previstas pelos projetos de lei 028 e 029/2019, que culminarão com dois créditos financeiros totalizando R$ 17 milhões – tendo mais de R$ 9 milhões de juros ao erário público.

Como não foram realizados estudos de viabilidade contábil, conforme sugerido pelo parecer jurídico desta Casa, além de apontamentos que não foram acatados segundo orientação jurídica, e, por fim, que nos projetos sequer constam as vias, qualidade do asfalto, dentre outros aspectos técnicos, esta Comissão poderá acompanhar de perto o processo de forma transparente junto à sociedade de Guaíba.

Justificativa:

Considerando o a tramitação em caráter extraordinário, sem uma ampla discussão sobre um importante tema e de grande impacto financeiro nos próximos anos no Município de Guaíba; e que linha de crédito utilizada junto à Caixa Econômica Federal e do Badesul estão disponíveis há bastante tempo, chama atenção a solicitação deste montante próximo ao período eleitoral, portanto, entendemos que se faz necessária a formação de uma Comissão Especial para acompanhar o passo a passo destes empréstimos para que a população esteja esclarecida de todos os fatos.

A forma como vem sendo conduzido o andamento destes recursos, de modo “atropelado”, sem tramitação regular - e com falta de documentos solicitados pela Procuradoria - está causando insegurança dos cidadãos de Guaíba, os quais estão aguardam uma ação de fiscalização apurada por esta Casa Legislativa.

Pelas razões aqui expostas, solicitamos que, de pronto, seja instaurada a Comissão Especial, afim de buscar unir forças para resolver esse impasse.