Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, solicita que após os tramites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que informe o que segue:

1) Quantos membros atuam hoje na Defesa Civil e quais os conhecimentos estratégicos esses membros possuem?

2) Em ofício 080/2018, enviado a esta Casa Legislativa em junho do ano passado, o prefeito José Sperotto garantiu que há um plano de contingência atualizado para eventos naturais que estava sendo analisado pelo Governo do Estado. Com isso, questionamos se o mesmo já foi analisado? Caso positivo, enviar cópia do referido plano.

3) Como acionar a Defesa Civil do município em caso de sinistros ou quaisquer eventos climáticos que possam ocorrer tais como:  vendavais, chuvas intensas, alagamentos?

4) Existe Plano de Apoio Mútuo com municípios vizinhos para ações conjuntas de Apoio? Em situações mais específicas de vazamentos de produtos das nossas fábricas, como a Defesa Civil está preparada para tais atuações?

5) Existe um mapeamento das áreas de riscos na cidade? Em caso afirmativo quais são elas?

6) Os membros da Defesa Civil estão familiarizados com cada risco específico que possa ocorrer no município tais como: um grande vazamento, temporais com a incidência de ventos fortes, alagamentos?

7) Quem coordena a Defesa Civil do município atualmente?

8) Existe um plano de atuação previamente elaborado para atuação da Defesa Civil em casos de emergência bem como treinamentos constantes, para dimensionar procedimentos quando a Defesa Civil for acionada?  

09) A Defesa Civil está equipada de forma a eliminar ou minimizar situações iminentes de diversos segmentos? Que equipamentos dispõem?

10) É possível fazer simulações na cidade para ver a dinâmica funcional das equipes?

Justificativa:

Este requerimento traz como base a Constituição Federal que versa sobre à obrigatoriedade de informação dos órgãos públicos para com a Sociedade Civil e Organizada, tendo visto que no Art. 5º XXXIII, que consta o seguinte: “ Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

               Não obstante, é fundamental citarmos as diretrizes que regem diretamente nosso Município. A Lei orgânica, em seu Art. 28, dispõe que “À Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, compete:VII - solicitar informações ao Prefeito, por escrito, sobre assuntos municipais;” e também no Art. 21 inciso 2º: “A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017).”

               Para tanto, elaboramos este Requerimento a fim de informar a população de Guaíba sobre as medidas preventivas de socorro e ações que a Defesa Civil esteja adotando, pois é sabido que a missão precípua do Sistema da Defesa Civil é a de conhecer e identificar os riscos de desastres, reparar serviços vitais e restabelecer o bem-estar da população, antecipando-se aos acontecimentos de forma a minimizar o impacto à saúde e à integridade física da população.