Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares (PDT) por meio do presente, a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

Conforme amplamente divulgado na imprensa local e nas Redes Sociais, a Prefeitura Municipal de Guaíba iniciou projeto de arborização ao longo cidade plantando pela cidade diversas paineiras, que conforme informações do Executivo Municipal esta aquisição trata-se de um processo sem ônus ao erário.

No entanto, na realidade como falado em plenário pelo Líder do Governo na Câmara de Vereadores, as referidas árvores foram adquiridas como forma de compensação ambiental para contribuintes autuados e/ou que iniciarão novos empreendimento em Guaíba.

Em face ao exposto ao breve relato e primando pelo principio da transparência pergunto:

1. Quantidade de paineiras e outro tipo de árvores recebidas como forma de compensação ambiental no período que compreende de 2017 até 30/06/2019?

2. Relação de fornecedores que entregaram o montante de árvores que compuseram o montante da primeira pergunta?

3. Cópias dos documentos fiscais do total recebido de árvores por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como compensação ambiental?   

Justificativa:

A Compensação Ambiental é um mecanismo legal para que as empresas retornem e minimizem os impactos que podem ser causados no ambiente a partir de “atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ou seja, não deixa de ser uma forma de recomposição do meio ambiente.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.