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"Garante a utilização de vagas de estacionamento, filas de atendimento prioritário e uso de assentos reservados em transportes públicos ou coletivos para portadores de doenças e transtornos mentais graves" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita que o proponente apresente substitutivo conforme orientação do IGAM e da Procuradoria desta Casa. Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 07/08/2019 ás 12:10:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ab6f010820b0f4d5ec997b68b63e371.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 71736. |
