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"Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de sistema de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substituvivo, que apresentou correções conforme solicitação da Comissão, porém para efeito de dar a devida publicidade, a Comissão requer Audiência Pública, sugerida para o dia 28 de agosto de 2019 às 18 horas. Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2019.
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