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"Altera o artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.027, de 26 de dezembro de 1990, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação aguarda a realização da Audiência Pública, sugerida para o dia 28 de agosto de 2019 às 18 horas, para posteriormente emitir o parecer. Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 07/08/2019 ás 11:49:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 21b6607452f648681fac2fc43bc41ea5.
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