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"Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos no Artigo 73, e altera a redação do caput e do Parágrafo 2º do Artigo 74 da Lei n.º 1027/1990 - Código de Posturas do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação aguarda a realização da Audiência Pública, sugerida para o dia 28 de agosto de 2019 às 18 horas, para posteriormente emitir o parecer. Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2019.
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