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"Autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à Empresa Via Terres Transporte e Manutenção Ltda. e dá outras providências " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer verifica que nas folhas 39 à 80 o Executivo Municipal atendeu parcialmente a solicitação da Comissão, trazendo laudo técnico de avaliação detalhado e as matrículas relativas aos imóveis que se pretende a doação, porém, ausente o Projeto exigido nos artigos 8° e 9° da Lei Municipal 2664/2010. A Comissão confere o prazo máximo de 15 dias, prorrogáveis somente mediante justificativa do Executivo, para que este apresente o Projeto mencionado. Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2019.
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