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Os Vereadores que este subscreve, solicitam à Mesa Diretora, a criação de uma Comissão Especial de acordo com o Art. 51 do Regimento Interno, para acompanhar e auxiliar as tratativas de regularização fundiária do bairro IPE, junto a Secretaria de Obras e Habitação do estado. JustificativaA criação desta Comissão vem com o intuito de fornecer suporte para a secretaria de obras e habitação do Estado, para regularização fundiária sobre os terrenos do bairro Ipê de Guaíba, e também fiscalizar, pois em visita ao gabinete, os moradores do referido bairro, relataram que já existe uma empresa privada realizando a regularização. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 06/08/2019 ás 22:40:09.
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