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"Acrescenta o Artigo 7º a Lei Municipal nº 3.798, de 11 de julho de 2019" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto que tem por objetivo acrescentar artigo que trata do início de vigência da Lei Municipal nº 3.798, de 11 de julho de 2019. Sala das Comissões, 29 de Julho de 2019.
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