Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, onde cabe observar que o impacto financeiro relativamente à geração de despesas com pessoal encontra-se em anexo, com respaldo no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sala das Comissões, 29 de Julho de 2019.