Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Nos termos do parecer da Comissão de Justiça e Redação que já atentou, considerando a orientação técnica do IGAM e do Jurídico da Casa, para a necessidade de regularização da rubrica nas peças orçamentárias pertinentes, o que poderá ser regularizado através de posterior remessa de projeto de lei de abertura de crédito suplementar pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa.

Sala das Comissões, 29 de Julho de 2019.