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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, que nos termos do parecer da Comissão de Justiça e Redação que já atentou, considerando a orientação técnica do IGAM e do Jurídico da Casa, para a necessidade de regularização da rubrica nas peças orçamentárias pertinentes, o que poderá ser regularizado através de posterior remessa de projeto de lei de abertura de crédito suplementar pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 29 de Julho de 2019.
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