Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, que visa a modificação para que a referida lei possa ter sua vigência imediata, sem que precise esperar o lapso  temporal de 45 dias exigido no artigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Sala das Comissões, 29 de Julho de 2019.